Quanto a Receita Pública é incorreto af… (EPL Concursos 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · EPL Concursos

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesEPL Concursos 2013

Pref Paraíso Norte

Quanto a Receita Pública é incorreto afirmar:

ANenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra;BO lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta;CSerá admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública;DOs agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem;EO recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.