Questão de Direitos Humanos

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, e incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I. sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. II. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. III. pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva. IV. acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas. V. acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto em