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CM Jaguariúna

Questão de Direito Civil

De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. I - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, o adquirente responde pelas benfeitorias do locatário. II - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. III – A execução não prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.