Questões de Direito Constitucional · FGV
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Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Analista em Gestão Municipal (Tecnologia da Informação) e Técnico Tributário
Questão de Direito Constitucional
Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional. É na Lei Maior que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.