Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalFCC 2012

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Questão de Direito Constitucional

A atividade através da qual se preenchem as lacunas verificadas na lei, mediante a pesquisa e a formulação da regra jurídica pertinente à situação concreta NÃO prevista pelo legislador é a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.