Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialIBFC 2017
AGERBA
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) sobre o período estabelecido para a vigência das ações afirmativas previstas na mesma lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.