Questão de Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n. 8.069/93, inaugura a proteção integral infantojuvenil no Brasil, reconhece crianças e adolescentes como cidadãos plenos e sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento. Acerca dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos no ECA, analise as afirmativas abaixo: I. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. II. A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias não é obrigatória no Brasil. III. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos, o de contestar critérios avaliativos diretamente com os professores, cabendo somente aos pais ou responsáveis a possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores. IV. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Estão CORRETAS somente as afirmativas: