Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosVunesp 2011
SEDUC SP
Questão de Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.