De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Le… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:

Aelaborar proposta e submetê-la à aprovação do PlenárioBnotificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 diasCconsiderar como proposta a Lei de Orçamento vigenteDaplicar a lei orçamentária do Estado que integra

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.