De acordo com o Estatuto da Criança e d… (CEV UECE 2016)

Direitos HumanosConselho TutelarCEV UECE 2016

Pref Tianguá

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro tutelar

Apode, na ausência temporária do juiz, determinar ao adolescente autor de ato infracional que ele cumpra medida socioeducativa, desde que em meio aberto.Btem competência para apurar a prática de ato infracional cometido por adolescente, desde que, no cometimento do ato, não tenha havido emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.Cestá habilitado para proceder à colocação de crianças ou adolescentes em família substituta e, igualmente, à expedição da guarda provisória para essa família que abrigará a criança ou o adolescente.Dno exercício efetivo de sua função, considerado serviço público relevante, tem assegurado o direito à prisão especial, em caso de crime comum, até que seu julgamento seja definitivamente concluído.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.