Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2011

PC ES

Questão de Direito Processual Penal

residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual. Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.