Question

O Título IV da Constituição Federal de 1988, disciplina a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, estruturando o sistema de freios e contrapesos e assegurando a separação funcional entre eles. A compreensão desses dispositivos exige leitura integrada das competências, limites e mecanismos de controle recíproco, especialmente no que se refere ao processo legislativo, à atuação do chefe do Poder Executivo e às garantias institucionais do Poder Judiciário. Considerando os arts. 44 a 75 da Constituição Federal e a lógica do sistema constitucional de separação de poderes, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O Congresso Nacional exerce função legislativa típica, mas também desempenha funções atípicas de natureza administrativa e jurisdicional, previstas expressamente na Constituição Federal.

Answer

B) A sanção presidencial constitui ato discricionário absoluto, não estando sujeita a limites constitucionais nem a mecanismos de controle pelo Poder Legislativo.

Answer

C) O princípio da separação dos poderes impede qualquer forma de controle recíproco entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sob pena de violação da autonomia funcional de cada poder.

Answer

D) Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes ilimitados de investigação, podendo determinar medidas próprias de órgãos jurisdicionais sem qualquer restrição constitucional.

Answer

E) O processo legislativo federal é atribuição exclusiva da Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a função revisora sem possibilidade de iniciativa legislativa.

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