Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIDESG 2024
CM Areal
Questão de Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo. I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus membros. II. Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio. III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto. IV. Cada legislatura tem a duração de oito anos. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.