Sobre o Processo Administrativo Tributá… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de Direito Tributário · COGEPS UNIOESTE

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioCOGEPS UNIOESTE 2023

Pref Cascavel

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Sobre o Processo Administrativo Tributário, à luz do Código Tributário Municipal de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta:

AEsse processo inicia-se apenas a pedido do interessado.BNão há dispensa do crédito tributário por meio desse processo, devendo ser essa requerida por meio judicial.COs autos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.DEsse processo inicia-se apenas de ofício.ENão cabe impugnação de decisão proferida em processo administrativo de consulta à legislação tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.