Question

Empresa Pública Municipal celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato que representa a categoria profissional de seus empregados. O referido acordo envolveu todos os empregados da empresa. Neste mesmo período, a referida Empresa Pública editou seu Regulamento Interno. Em determinado momento, a Empresa Pública teve dúvida quanto ao cumprimento de suas normas, uma vez que o acordo estabelecia que a jornada de trabalho dos empregados seria de 8 (oito) horas diárias, com adicional de horas extras no percentual de 70%, enquanto que o Regulamento da Empresa Pública estabelecia que a jornada de trabalho dos empregados seria de 8 (oito) horas diárias com adicional de horas extras no percentual de 50%. Diante do acima exposto, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) deve-se aplicar a regra do acordo coletivo, já que é postulado básico do Direito do Trabalho a aplicação da norma mais favorável ao empregado

Answer

A) o que deve prevalecer é o Regulamento da Empresa Pública, visto que a Administração Indireta deve reger-se por seus estatutos

Answer

C) a Empresa Pública Municipal não poderia participar de acordo coletivo, já que a Administração Pública não possui sindicato patronal representativo de sua categoria

Answer

D) o adicional de horas extras pactuado no acordo coletivo é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que as horas extras serão remuneradas com adicional de 50%

Answer

E) a Empresa Pública Municipal não poderia ter participado do acordo coletivo com o sindicato de seus empregados, já que, muito embora a esta se aplique a Consolidação das Leis Trabalhistas, a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade

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