Question

O Poder Executivo é aquele exercido pelo Prefeito, o qual tem como atribuição principal funções políticas, executivas e administrativas. Adotando como base a Lei Orgânica do Município de Maracaju/MS, assinale a alternativa que está em DESACORDO com a norma elencada.

Accepted Answer

D) No ato da posse do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, para o conhecimento do Público. A mesma regra não se aplica ao término do mandato, levando em consideração o princípio do sigilo dos bens.

Answer

A) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 01 de janeiro do ano subsequente à eleição. Se até o dia 10 de janeiro ambos não assumirem o cargo, salvo em casos de força maior, o cargo será declarado vago.

Answer

B) O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará ao Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá nos casos de vacância do cargo.

Answer

C) Enquanto não houver posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, deverá assumir o Presidente da Câmara Municipal de Maracaju/MS.

Answer

E) A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato a qual ocupa na Mesa Diretora.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal