Questão de Direito Constitucional

Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional. II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional. III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade. IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade. Estão CORRETAS