No que se refere aos crimes e às infraç… (Cebraspe 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACebraspe 2015

DPE RN

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STJ, o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos de idade na prática de infração penal para que haja a subsunção da conduta do agente imputável ao correspondente tipo descrito no ECA.BO ECA prevê, na modalidade culposa, o crime de omissão na liberação de criança ou adolescente ilegalmente apreendido.CPraticará crime material o agente que embaraçar a ação de autoridade judiciária, de membro de conselho tutelar ou de representante do MP no exercício de função prevista no ECA.DO crime de descumprimento injustificado de prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é crime culposo e plurissubsistente.EO crime de submissão da criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, por ser unissubsistente, não admite a modalidade tentada.

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