Questões de AFO e Direito Financeiro · DECEx
AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)DECEx 2019
EsFCEx
Questão de AFO e Direito Financeiro
Esta lei, em conformidade com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, “...compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Trata-se do(a)
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.