Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989Cebraspe 2007
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
Em verdade, as forças políticas brasileiras tendem a uma simplificação demagógica do problema, criando uma resposta aos anseios de segurança da sociedade a conversão do processo penal em uma gravosa, desnecessária e inadequada sanção, dando ao instituto da prisão provisória a deletéria capacidade de sancionar o homem, privando-lhe da liberdade, em nome da eficácia do processo penal, eficácia ideologicamente relacionada como eficaz remédio contra criminalidade. Anderson Luiz Almeida Andrade. A razão da prisão provisória: uma incursão pela ontologia do instituto. In: Revista do TRF 1.ª Região, Brasília, n.º 2, mar./2002.
Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens. Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.
Lei seca citada
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