Cabe privativamente ao Presidente da Re… (IBADE 2022)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIBADE 2022

IPREV SC

Cabe privativamente ao Presidente da República:

Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Ca alteração da organização e da divisão judiciária.Denviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.Eaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.