Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioFEPESE 2022
Pref Videira
Questão de Direito Administrativo
15 questões
Com base na Lei Complementar nº 129, de 2012, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou de provento, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio pelo Prefeito Municipal. Nada obstante, exclui-se do limite de remuneração ou provento a importância percebida a título de: 1. férias. 2. diárias. 3. gratificação natalina. 4. 1/3 constitucional de férias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

