Valendo-se das prescrições estabelecida… (FUNIVERSA 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNIVERSA

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)FUNIVERSA 2015

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Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.

AOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.BA progressão de regime, no caso dos condenados aos 2 crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 5 3 da pena, se o apenado for primário, e de , se 5 reincidente.CPrevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.DO roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.EO homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.