Questões de Direito Constitucional · CBMGO

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCBMGO 2021

CBMGO – CHOA (processo seletivo interno)

Questão de Direito Constitucional

O estado de sítio, previsto no Art. 137 da Constituição Federal de 1988, é um instrumento que pode ser utilizado pelo Presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, inciso I; e declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira, inciso II. A decretação do estado de sítio é solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no Art. 137, inciso I, algumas medidas poderão ser tomadas contra as pessoas, analise as assertivas abaixo e responda: I – obrigação de permanência em localidade determinada; II – detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III – suspensão da liberdade de reunião; IV – confisco de bens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.