Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Cebraspe 2013

POLC AL

Questão de Legislação Penal Especial

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública, crimes hediondos e crimes contra a pessoa. É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime inicialmente fechado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.