Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.