Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioAMEOSC 2022
CM Bandeirante
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito aos direitos e as vantagens do vencimento e da remuneração descritos na lei complementar nº 1.044, de 27 de dezembro de 2013. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas: (__)Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 30% (trinta) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função comissionada. (__)A remuneração dos servidores do Legislativo Municipal será fixada em conformidade com a carga horária de cada cargo e/ ou função desempenhada na forma desta lei. (__)O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo se a lei determinar medida diferente. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
