Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalFundep 2018
TCE MG
Questão de Direito Constitucional
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.