Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2016
DPU
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal. Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.