Questões de Direito Processual Penal · IESES

Direito Processual PenalProcedimentos especiaisIESES 2012

TJ RN

Questão de Direito Processual Penal

É certo afirmar: I. Nos crimes afiançáveis cometidos pelos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. II. Na decisão de recebimento da denúncia ou queixa, além de dever o Juiz analisar a peça acusatória sob o aspecto formal e sob o prisma da viabilidade do direito de ação, cumpre-lhe investigar a existência dos pressupostos da relação processual. III. No procedimento-regra dos crimes apenados com reclusão e de todos aqueles que seguem esse mesmo rito, estando o indiciado ou réu preso, o prazo para o encerramento da prova da acusação, não obstante ausência de texto legal, tem sido considerado de oitenta e um dias. IV. Ação e processo são coisas distintas. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Sua resposta

Mais questões de Procedimentos especiais

Ver as 135 questões de Procedimentos especiais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.