Question

Ao reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o Decreto-Lei nº 667/1969 estabeleceu garantias relacionadas à remuneração dos militares, inclusive na inatividade. Considerando o disposto em seu texto, marque o item correto.

Accepted Answer

C) A remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, de modo a preservar o valor equivalente ao do correspondente posto ou graduação.

Answer

A) A remuneração na inatividade pode sofrer redução proporcional, desde que fundamentada em interesse público, sem necessidade de equivalência com o militar da ativa.

Answer

B) A revisão da remuneração dos militares na inatividade deve ocorrer de forma periódica, em datas definidas pela legislação local, sem obrigatoriedade de coincidência com a revisão da remuneração da ativa.

Answer

D) A revisão da remuneração na inatividade depende de ato discricionário do Executivo estadual ou distrital, que avaliará a conveniência administrativa para conceder ou não o reajuste.

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