Question

O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável. À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA. 10

Accepted Answer

C) A imposição de sanções administrativasA pelo descumprimento de normas de uso de bens públicosL – depende de autorização judicial prévia, como condição0 de validade do ato punitivo, a fim de assegurar controle1 / jurisdicional prévio e impedir arbitrariedade2 administrativa. 0 2

Answer

A) A utilização de equipamentos de E videomonitoramento em espaços públicosD constitui I medida legítima de prevenção situacional e repressãoT administrativa, desde que observadosA os limites L constitucionais do direito à intimidade e à imagem,– evitando-se o desvio de finalidade e o uso abusivo de0 1 dados pessoais. /

Answer

B) A presença ostensiva de guardas municipais em2 0 parques e praças públicas materializa o exercício do2 poder de polícia do Município, voltado à manutenção5 da ordem e à proteção do patrimônio ambiental urbano, conforme previsão expressa do art. 5º, incisosE D II e IV, da Lei nº 13.022/2014. I T

Answer

D) A execução de campanhas educativas4 e de conscientização sobre o uso e a preservação de bens públicos constitui instrumento de prevenção administrativa e de concretização do princípio da participação cidadã na gestão urbana, devendo integrar as políticas de segurança e sustentabilidade municipal.

Answer

E) A legislação municipal pode instituir sanções administrativas proporcionais ao descumprimento das normas de uso e conservação de áreas públicas, tais como advertência, multa ou interdição, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

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