Direito AdministrativoPregãoConsulplan 2021
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Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, além de outras providências. Considerando o disposto em referida Lei, analise as afirmativas a seguir. I. Para aquisição de bens e serviços comuns tem de ser adotada a licitação na modalidade de pregão. PREVIDENCIÁRIO (M) II. A licitação, na modalidade de pregão, não poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. III. Na fase preparatória do pregão, a autoridade pública competente designará, dentre as pessoas de sua confiança, aquela que será pregoeiro. IV. A equipe de apoio, para realização do Pregão, deverá ser composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. Está INCORRETO o que se afirma em
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