Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosQuadrix 2021
CRBM 4
Questão de Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.o12.527/2011)
e ao Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 53 a 55. Cabe ao agente público analisar o requerimento feito pelo administrado, podendo haver a recusa no fornecimento da informação não sigilosa, mediante autorização do seu superior hierárquico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.