Question

Considerando que, na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Accepted Answer

A) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, três por cento das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Answer

B) As vagas reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência devem equivaler a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

Answer

C) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como nos casos de emissão de documentos oficiais.

Answer

D) As barreiras nas comunicações consistem em atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Answer

E) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

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