Acerca do disposto na Lei Municipal n.… (UNIRV 2022)

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Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Acerca do disposto na Lei Municipal n. 3.968/2000, é correto afirmar sobre a competência para imposição de pena disciplinar:

A( ) No âmbito da Administração Direta, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão é competente para, de forma centralizada, impor toda e qualquer plena disciplinar, inclusive a demissão.B( ) No âmbito da Administração Direta, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão é competente para, de forma centralizada, impor toda e qualquer plena disciplinar, exceto a demissão.C( ) No âmbito da Administração Indireta, os Presidentes das respectivas entidades serão competentes para imposição de penas disciplinares, exceto as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, que são de competência exclusiva do Prefeito.D( ) No âmbito da Administração Indireta, os Presidentes das respectivas entidades serão competentes para imposição de todas as penas disciplinares, inclusive a demissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.