Question

Uma empresa realizou intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente, promovendo supressão de vegetação e alteração do curso natural de um pequeno curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o responsável técnico alegou desconhecimento da necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A responsabilidade por infração ambiental pode alcançar pessoas físicas e jurídicas, sendo possível a aplicação de sanções administrativas independentemente da esfera penal.

Answer

A) A alegação de desconhecimento da norma ambiental exclui a responsabilidade administrativa e penal do infrator.

Answer

B) A infração ambiental somente se configura mediante comprovação de dano efetivo, não sendo suficiente a mera conduta irregular.

Answer

C) A aplicação de multa administrativa depende, obrigatoriamente, de decisão judicial transitada em julgado.

Answer

D) A supressão de vegetação em APP, quando realizada por empresa, não enseja responsabilização da pessoa jurídica, apenas de seus dirigentes.

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