Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresGUALIMP 2019
Pref Baixo Guandu
Questão de Direito Constitucional
Concurso Público 001/2019 www.pciconcursos.com.br Pág. 12 de 15
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES: ⃣ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto; ⃣ A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de abril do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros; ⃣ A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato que resultar na sua criação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.