Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresSelecon 2024
Pref C Guimarães
Questão de Direito Constitucional
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.