Questões de Direito Constitucional · Com. Org. (PGE MS)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCom. Org. (PGE MS) 2014

PGE MS

Questão de Direito Constitucional

Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional. II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa. III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.