Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherCebraspe 2024
TC DF
Questão de Legislação Penal Especial
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.