Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Carazinho

Questão de Direito Penal

Sobre o crime de descaminho, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta: (---) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. (---) Importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.