Direito PenalPrescrição penalFCC 2007
TRF 4
Questão de Direito Penal
Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas: I . Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela. III. As medidas de segurança são imprescritíveis. IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso. V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença. É correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

