Conforme o Código Penal, no que se refe… (FADESP 2026)

Direito PenalPeculatoFADESP 2026

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Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

Aa extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.Ba redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.Ca extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.Da exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.Ea substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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