Question

Em relação ao regime jurídico dos Procuradores do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científicas emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Answer

A) Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Município serão providos por concurso público específico de provas ou de provas e títulos, realizados pela Procuradoria-Geral do Município, podendo a ele concorrer somente bacharéis em direito, de reputação ilibada, comprovando ter pelo menos 2 (dois) anos de prática forense, e estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

Answer

B) O Procurador do Município deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de sua nomeação no Diário Oficial do Município, prorrogável, por igual tempo, a critério do Procurador- -Geral, salvo no caso de candidato não inscrito na OAB, por impedimento legal, hipótese em que o prazo para tomar posse será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual tempo.

Answer

C) As promoções na carreira de Procurador do Município atenderão aos critérios de merecimento e antiguidade, somente podendo concorrer o Procurador do Município em efetivo exercício na Procuradoria-Geral do Município e que tenha permanecido pelo interstício de 02 (dois) anos no respectivo nível da carreira.

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