O texto constitucional previsto no § 7º… (UNEMAT 2008)

Direito TributárioSubstituição tributáriaUNEMAT 2008

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O texto constitucional previsto no § 7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Sobre esse texto, é correto afirmar.

AQue se trata do regime de substituição para trás.BQue fica assegurada ao contribuinte a restituição se o fato gerador presumido vier a ocorrer em valor inferior ao pré-estabelecido.CO direito à restituição é garantido em caso de não ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte.DTrata-se de hipótese de responsabilidade na modalidade de sucessão.EUm privilégio relativo ao crédito tributário e um benefício ao contribuinte.

Lei seca citada

CF/88, art. 150: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.