Questão de Medicina Veterinária

Com base no Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 , e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 . § 3º Este Decreto e as normas que o complementarem: I - serão orientados: a) entre outros, pelos princípios constitucionais: Analise as afirmativas sobre o artigo e inciso citado no artigo citado acima: I- do federalismo. II- da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte. III- do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica. IV- da racionalização, V- da simplificação e a virtualização de processos e procedimentos. VI -do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência. Estão CORRETAS as afirmativas: