Question

Assinale a alternativa correta acerca dos conceitos e normas atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Accepted Answer

A) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

B) O Poder Executivo deve enviar o Projeto da LDO ao Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Answer

C) É o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Answer

D) Deve estar acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer

E) Tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

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