Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
AFO e Direito FinanceiroConceito e natureza jurídica do orçamento públicoOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Matupá
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.