Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoCebraspe 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE

Questão de Direito Administrativo

O enfermeiro Pedro foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter deixado de aplicar propositalmente a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracajú. Após o devido processo legal, a condenação do profissional da saúde foi determinada em sentença, em virtude da prática do ato tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, de acordo com o qual constitui ato de improbidade administrativa [...]: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e a situação narrada, assinale a opção correta.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.